O Projeto de Lei 550/19 que altera a Política de Segurança de Barragens no Brasil foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, nesta terça (19). Barragens a montante como a de Brumadinho e Mariana ficaram proibidas no país. O projeto estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de crimes ambientais como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

Para o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB), o projeto é um avanço em relação a atual lei, e a aprovação é também uma demonstração de justiça a tantas comunidades já atingidas. Marcos de proteção do meio ambiente e das populações são fundamentais para garantia de direitos e da segurança das pessoas que vivem próximas às barragens e só assim será possível impedir novos rompimentos e crimes socioambientais, e o mais importante é a aprovação da Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB) que está no Senado.

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